Termos de Serviço — SBM Laser Help
1. Aceitação destes Termos
Ao criar uma conta, contratar uma assinatura ou utilizar o SBM Laser Help — incluindo o aplicativo móvel, o bot do Telegram e o portal de assinatura web em https://sbmlaser.com/subscribe/ (coletivamente, o “Serviço”) — você concorda com estes Termos de Serviço (“Termos”).
Se você não concorda, não use o Serviço.
O Serviço é operado por:
- S&A Servicos Digitais e Consultoria LTDA
- CNPJ: 52.430.234/0001-72
- Endereço: Rua Heloisa Rojo Machado, 111, Apt 2102, Morro das Pedras, Florianópolis – SC, CEP 88066-066, Brazil
- Contato: [email protected]
(referidos como “nós”, “nosso”).
2. Descrição do Serviço
O SBM Laser Help é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que oferece:
- Bases de referência de parâmetros de corte para equipamentos industriais de corte a laser
- Busca assistida por IA de parâmetros de corte usando Anthropic Claude
- Análise assistida por IA de defeitos de corte a partir de fotografias
- Manuais de equipamentos e calculadoras de engenharia
- Interface multilíngue (12 idiomas)
O Serviço é entregue através de:
– Aplicativo móvel (Android primeiro, iOS depois)
– Bot do Telegram
– Portal web de assinatura em https://sbmlaser.com/subscribe/
O Serviço destina-se ao uso por profissionais treinados — operadores, técnicos e engenheiros — que trabalham com equipamentos industriais de corte a laser.
3. Conta e login
Você acessa o Serviço fazendo login com sua conta do Telegram. Ao fazer isso:
- Você nos autoriza a receber seu user ID do Telegram e (opcionalmente) seu username público
- Você confirma que a conta do Telegram pertence a você e que você está autorizado a vinculá-la a uma assinatura paga
- Você concorda em manter sua conta segura, não compartilhar acesso e nos notificar imediatamente se suspeitar de uso não autorizado
Você é responsável por toda atividade em sua conta.
4. Assinatura, cobrança e Comerciante de Registro
4.1 Planos
O Serviço é oferecido por assinatura com três planos (Starter, Plus, Pro). Os recursos e preços dos planos estão publicados em https://sbmlaser.com/subscribe/.
4.2 Comerciante de Registro
As assinaturas são vendidas e cobradas pela Paddle.com Inc. (“Paddle”), atuando como nosso Comerciante de Registro (Merchant of Record). A Paddle:
- Atua como vendedor legal da assinatura para você
- Coleta o pagamento e fornece recibos
- Calcula e remete os impostos aplicáveis (IVA, sales tax, ICMS, ISS, PIS/COFINS, etc.)
- Gerencia disputas e chargebacks
- Disponibiliza um portal do cliente para gerenciamento self-service da assinatura
Sua relação de pagamento, portanto, é com a Paddle. Sua relação para o Serviço em si — para o acesso real a recursos e conteúdo — é conosco.
4.3 Renovação automática
As assinaturas são renovadas automaticamente em base mensal ao preço publicado no dia da renovação, até que você cancele.
4.4 Cancelamento
Você pode cancelar a qualquer momento:
– Através do Paddle Customer Portal (link no e-mail de confirmação de compra)
– Ou enviando e-mail para [email protected]
O cancelamento entra em vigor ao final do período pago atual. Você mantém o acesso até essa data. Não há reembolso parcial do mês.
4.5 Reembolso
Os direitos de reembolso são descritos em nossa Política de Reembolso, incluindo os períodos de arrependimento legalmente exigidos pela Diretiva de Direitos do Consumidor da UE (14 dias) e pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro (7 dias).
4.6 Alterações de preço
Podemos alterar os preços para renovações futuras. Se o fizermos, notificaremos você por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando o Serviço após a mudança constitui aceitação. Se você não aceitar o novo preço, pode cancelar antes da entrada em vigor da alteração.
5. Uso aceitável
Você concorda em não:
- Usar o Serviço para qualquer fim ilegal ou em violação destes Termos
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Serviço
- Usar ferramentas automatizadas (bots, scrapers, crawlers) para acessar o Serviço além de uma taxa manual razoável
- Tentar contornar limites de taxa, controles de acesso ou bloqueios de recursos pagos
- Revender, alugar ou redistribuir o acesso ao Serviço
- Usar o Serviço para desenvolver um produto concorrente
- Enviar conteúdo que viole propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros
- Enviar conteúdo ilegal, difamatório ou destinado a prejudicar nossos sistemas ou outros usuários
- Personificar outra pessoa ou deturpar sua afiliação
Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violações.
6. Recursos de IA — aviso importante
O Serviço utiliza modelos de IA (Anthropic Claude) para sugerir parâmetros de corte e analisar fotos de defeitos.
Essas sugestões são apenas informações de referência. Elas não constituem aconselhamento profissional, instruções para operação industrial nem substituem o julgamento humano qualificado.
Você reconhece e concorda que:
- Equipamentos industriais de corte a laser são perigosos e devem ser operados apenas por pessoal treinado e qualificado, em conformidade com normas de segurança aplicáveis (por exemplo, NR-12 no Brasil, OSHA nos EUA, ISO 11553)
- As sugestões de IA podem ser incompletas, imprecisas ou inadequadas para seu equipamento, materiais, ambiente ou condições de produção específicos
- Você é o único responsável por verificar e validar cada parâmetro e procedimento antes de aplicá-lo a equipamentos físicos ou peças
- Nós não somos responsáveis por danos a equipamentos, materiais, produtos acabados ou por lesões pessoais decorrentes da aplicação ou uso indevido das sugestões de IA
Se você não está qualificado a avaliar criticamente as sugestões de IA, não as aplique.
7. Propriedade intelectual
7.1 Nossa PI
Detemos todos os direitos sobre o Serviço, incluindo:
– Software (aplicativo móvel, bot, portal web, backend)
– Conteúdo e bases de referência (parâmetros de corte, manuais, catálogos de defeitos)
– Prompts de IA e lógica de orquestração
– Marcas, logotipos, design
Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço para seus próprios fins profissionais durante o período de sua assinatura. Nenhum outro direito é concedido.
7.2 Seu conteúdo
Você mantém a propriedade do conteúdo que envia (consultas, fotos, descrições). Ao enviar, você nos concede uma licença mundial, isenta de royalties, para tratar o conteúdo exclusivamente para fornecer o Serviço a você — por exemplo, transmitindo-o ao nosso suboperador de IA (Anthropic) para análise.
Nós não usamos seu conteúdo enviado para treinar modelos de IA. A Anthropic, nosso suboperador de IA, também não treina modelos com dados de API sob nosso acordo.
8. Disponibilidade do Serviço
Buscamos alta disponibilidade, mas não garantimos Serviço ininterrupto. Podemos pausar o Serviço para:
– Manutenção e atualizações
– Resposta a incidentes de segurança
– Fatores fora do nosso controle razoável (força maior, indisponibilidade de terceiros, problemas de roteamento de internet)
Não somos responsáveis por períodos de inatividade, exceto conforme exigido por lei imperativa de proteção ao consumidor. Nossa Política de Reembolso descreve quando reembolsos podem se aplicar a falhas prolongadas do serviço.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei aplicável:
- O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação
- Nós não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou dano à reputação
- Nossa responsabilidade cumulativa total por qualquer reivindicação decorrente ou relacionada ao Serviço está limitada ao maior valor entre: (a) o valor que você nos pagou nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reivindicação, ou (b) USD 100
- Esses limites não se aplicam onde proibidos por lei imperativa — por exemplo, em casos de negligência grave, conduta dolosa, lesão corporal, ou onde a legislação de proteção ao consumidor concede direitos mais fortes a você que não podem ser renunciados
10. Indenização
Você concorda em indenizar, defender e isentar-nos de qualquer reivindicação de terceiros, perda, dano, responsabilidade ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente do seu uso do Serviço em violação destes Termos ou da lei aplicável, ou do conteúdo que você enviou.
11. Privacidade
Seu uso do Serviço também é regido por nossa Política de Privacidade, que descreve quais dados pessoais coletamos e como os tratamos.
12. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar sua conta se:
– Você violar estes Termos
– Você não pagar pela assinatura
– Formos obrigados por lei ou ordem judicial
– Descontinuarmos o Serviço (caso em que daremos aviso prévio de pelo menos 30 dias e reembolsaremos qualquer parte não utilizada do período pago atual)
No encerramento, seu acesso termina. Mantemos os dados pessoais conforme o cronograma de retenção da nossa Política de Privacidade.
Você pode encerrar cancelando sua assinatura conforme descrito na seção 4.4.
13. Lei aplicável e resolução de disputas
13.1 Lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem considerar princípios de conflito de leis.
13.2 Disputas
Para disputas com consumidores:
– Consumidores brasileiros mantêm todos os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e podem utilizar o Procon, o Juizado Especial Civil (JEC) ou outros foros brasileiros de proteção ao consumidor
– Consumidores do EEE / Reino Unido mantêm os direitos sob a legislação de proteção ao consumidor de seu país de residência e podem utilizar a plataforma EU Online Dispute Resolution (https://ec.europa.eu/consumers/odr/)
– Para disputas não cobertas por lei imperativa de proteção ao consumidor, os tribunais de Florianópolis, Brasil têm jurisdição exclusiva
13.3 Limitação de prazo
Salvo onde proibido por lei imperativa, qualquer reivindicação deve ser apresentada dentro de um ano a partir do surgimento da reivindicação.
14. Alterações nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas:
- Por notificação no aplicativo
- Por e-mail ao endereço da sua conta (se fornecido)
- Pela atualização da “Data de vigência” no início desta página
Daremos aviso prévio de pelo menos 30 dias sobre alterações materiais que afetem assinantes pagos. O uso continuado do Serviço após a data de vigência da alteração constitui aceitação.
Se você não aceitar as alterações, pode cancelar sua assinatura antes da entrada em vigor.
15. Disposições gerais
- Acordo integral — estes Termos, junto com a Política de Privacidade e a Política de Reembolso, formam o acordo integral entre você e nós em relação ao Serviço, substituindo qualquer acordo anterior
- Independência das cláusulas — se qualquer cláusula for considerada inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor
- Não renúncia — a falha em fazer cumprir um direito não constitui renúncia desse direito
- Cessão — você não pode ceder seus direitos sem nosso consentimento. Podemos ceder nossos direitos a um sucessor em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, sujeito à proteção equivalente dos seus direitos
- Contratantes independentes — nada nestes Termos cria parceria, joint venture, agência ou relação trabalhista entre você e nós
- Cabeçalhos — os cabeçalhos de seção são apenas para conveniência e não afetam a interpretação
16. Contato
Para perguntas sobre estes Termos:
- E-mail: [email protected]
- Endereço postal: S&A Servicos Digitais e Consultoria LTDA, Rua Heloisa Rojo Machado, 111, Apt 2102, Morro das Pedras, Florianópolis – SC, CEP 88066-066, Brazil
